O direito de a população eleger os administradores regionais no Distrito Federal, desde 2014, é pacífico. Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios o reconheceu, a partir de iniciativa da OAB DF, que por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI), requereu que fossem regulamentados os artigo 10 e 12, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
De fato, a Lei Orgânica determina que “A lei disporá sobre a participação popular na escolha do Administrador Regional (Art. 10, §1º.) ” e, o art. 12 vai além, dispõe que “Cada região administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei”.
Foi dado prazo para que o Poder Executivo do Distrito Federal regulamentasse o direito da população, mas os titulares do Executivo procrastinaram, apesar de já existir uma proposta detalhada do Deputado Chico Vigilante sobre os artigos citados (como abordaremos em matéria posterior a esta). Mas, o jogo sujo de negociatas nas administrações regionais persiste com prejuízos para as populações locais. Sem ouvir as entidades representativas e sem a devida fiscalização dos atos das administrações regionais, o Governo Ibaneis e sua turma não preocupada em cumprir o que dispõe a Lei Orgânica impõem administradores regionais biônicos (ou seja sem voto do povo local), além de outros desprezos.
Um dos exemplos do jogo questionado é a Administração do Cruzeiro, que é manipulada pelos políticos do Buriti tendo como parceiros deputados distritais, onde a Administração do Cruzeiro é tratada como moeda de troca.
Se analisarmos a rotatividade dos administradores nomeados pelo desgoverno Ibaneis, no Cruzeiro, é de se ficar estarrecido, principalmente quando se constata os interesses que estão por traz destas indicações e exonerações.
Em menos de dois anos de governo, Ibaneis já trocou quatro vezes quem fica à frente da Administração do Cruzeiro, e, os motivos de retirada e/ou colocação de administrador se norteiam por medidas contra o povo.
1º ADMINISTRADOR SAI ACUSADO DE PROMOVER COM USO DA MÁQUINA PÚBLICA EM FAVOR DE DEPUTADO
Inicialmente, foi exonerado, em junho de 2019, um administrador por pressão da oposição, da imprensa e do Ministério Público do Distrito Federal, sob a acusação de que ferindo os princípios da impessoalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e o interesse público, pois fizera uma premiação em nome do deputado Sardinha. Este parlamentar, com aquela imagem plácida que conhecemos, disse não saber que teria seu nome promovido num concurso. Justificativa aceita por muitos (sic).
2º ADMINISTRADOR O EX-ADMINISTRADOR VEIO DE SANTA MARIA
Ibaneis, sem qualquer diálogo com a população, foi buscar o antigo administrador de Santa Maria, para substituir o administrador pego cometendo ilegalidade. Impôs novamente um administrador esquecendo a Lei Orgânica e o interesse da comunidade. Mas, manteve turma do deputado beneficiado com a maracutaia na Administração Regional até quando o Sardinha votou em desacordo com a bancada do governo que queria acabar com a Reforma da Previdência dos servidores, com teor pior do que a do Governo Federal e sobre o Refis.
Aqui vemos que o Governo Ibaneis usa a Administração Regional para chantagear os deputados distritais para serem coniventes com ele na imposição de projetos não bem debatidos, antipopulares e retirador de direitos dos servidores.
3º ADMINISTRADOR REGIONAL SAI QUANDO A CORRUPÇÃO DO GOVERNO IBANEIS VIROU CASO DE POLÍCIA E DE POLÍTICA SUJA
Veio então outro Administrador não escolhido pela comunidade.
Agora, perante as denúncias de corrupção no Governo Ibaneis, com desvio de milhões da área de saúde. A noticia na imprensa se multiplicaram, a imagem do Buriti cada vez mais arrranhada. A área de saúde, ao mesmo tempo, enfrentando a falta de medicamentos e equipamentos.
Alguns deputados distritais resolveram adiantar a fiscalização propuseram a instalação da CPI Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os desvios eventualmente ocorridos. Assinaram o requerimento 13 dos 24 deputados distritais, portanto, a maioria.
Mas, o jogo sujo da politicalha não acabou. Houve uma série de manobras por parte do O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado distrital Rafael Prudente (MDB), para evitar a CPI e para blindar o máximo possível o desgoverno de Ibaneis. Mas, as provas sobre maracutaias na área de saúde cresciam.
Após uma série de manobras, o Governador Ibaneis, com seus aliados obtiveram meios para cooptar os deputados que aceitassem por as acusações de corrupçãos do desgoverno Ibaneis debaixo do tapete, sem a devida e mais apurada investigação. Um dos deputados tirou o nome do requerimento de CPI, e dois outros corrreram para base do desgoverno Ibaneis.
Entre, os deputados que cobraram caro para participar do acobertamento ou evitar a CPI, bem como para dar maior base desgoverno reinante no Distrito Federal, se encontra o Deputado Sardinha, que teve influência decisiva na indicação do novo administrador regional do Cruzeiro, o quarto, e na definição do quadro administrativo local, cuja indicação não segue as necessidades do Cruzeiro, mas do político, resultando num serviço público que deixa a desejar.
4º ADMINISTRADOR
Agora, em 9 de setembro de 2020, é imposto pelo método questionado o quarto administrador regional do Cruzeiro em menos de 2 anos de desgoverno do Ibaneis.
‘ Neste pacote, que certamente contribui para acobertar corrupção, estava a devolução da Administração Regional do Cruzeiro para uma pessoa e equipe do Deputado Sardinha.
E, lá estão, na Administração Regional, os colocados pelo modo ilegítimo, indesejável, prejudicial e contrário à previsão da Lei Orgânica do Distrito Federal.
O povo do Distrito Federal está de olho, vê os interesses escusos combinados com a ambição desmedida de deputados aqui em outras áreas do Distrito Federal, num loteamento vergonho de administrações regionais.
O povo do Cruzeiro se mostra inconformado com a forma com que é tratada a Administração do Cruzeiro: como moeda de troca perante grande evidências de corrupção no Poder Executivo e ao invés de a CPI ser instaurada criam o reino da pizza e tentam jogar a sujeira para debaixo do tapete.
Isto não pode continuar, precisamos lutar pela eleição legal dos Administradores Regionais e que haja consulta à comunidade de cada ato importante da Administração Regional do Cruzeiro, bem como que a população possa exercer o seu direito de fiscalizar estes atos administrativos locais, como prevê a Lei Orgânica do DF, só assim, poderemos ter segurança de que se poderá criar que haverá mecanismo para combater corrupções no Executivo e assegurar que a nomeação de administrador e equipe de servidores da Administração Regional não seja norteada por interesses espúrios e pessoais.
